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18/02/2021

Adep-Ba está entre entidades que movimentaram o pedido da liminar em garantia das antigas regras de transição para aposentadoria de servidores na Bahia

Adep-Ba está entre entidades que movimentaram o pedido da liminar em garantia das antigas regras de transição para aposentadoria de servidores na Bahia

Na última quarta-feira (17/02), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do i. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, proferiu decisão inédita em âmbito nacional ao deferir o pedido cautelar inserto em Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 8033612-74.2020.8.05.0000, cuja elaboração da tese, bem como o patrocínio são de competência do Escritório Azi & Torres, Castro, Habib e Pinto Advogados Associados, tendo como autores as entidades representativas de classe integrantes do CEO - Carreiras de Estado Organizadas, que compreende o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical,  Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia – ADEP/BA, Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia – AGGEB,  Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – APEB, e a Associação do Ministério Público da Bahia – AMPEB-. 

A referida decisão logrou conferir, à Emenda Constitucional Estadual n.º 26/2020, interpretação conforme a Constituição Federal, notadamente os arts. 2º, 6º e 6º-A da EC n.º 41/2003 e o art. 3º, da EC n.º 47/2005, tendo em vista a ausência de referendo expresso, pela legislação baiana, da revogação de tais dispositivos conforme indicado no bojo da Emenda à Constituição Federal n 103/2019 (Confira a documentação oficial da decisão).

Ressalte-se que a reforma da previdência estadual impôs aos servidores regras mais onerosas para fins de concessão de aposentadoria, tais como majoração do tempo de serviço, bem como idade mínima. 

Por sua vez, a decisão em comento permite aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 a manutenção do regime previdenciário anterior, implicando manutenção das regras/requisitos mais benéficos a tais servidores. 

Notadamente, trata-se de grande conquista para os servidores públicos baianos frente a reforma da previdência promovida pelo Estado da Bahia, sobretudo em relação aqueles que estavam na iminência de implementar as condições para alçar a inatividade e foram abruptamente atingidos com a imposição de novos e mais gravosos requisitos. 

Merece destaque, outrossim, a atuação das entidades representativas de classe na defesa dos direitos dos servidores estaduais que, em conjunto com a assessoria jurídica comprometida e especializada, vem travando importantes e frutíferas lutas em prol dos servidores baianos.

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