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24/09/2021

Pronunciamento ADEP-BA: Aprovação da Reforma Administrativa

Prezadas Associadas, 

Prezados Associados, 

Na noite desta última quinta feira, conforme noticiado pelos grandes veículos de imprensa, foi aprovado, na comissão especial da Câmara dos Deputados, o texto base (veja aqui) da Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal, e relatada pelo Deputado Baiano Arthur Maia (DEM). 

O texto ainda pode ser alterado quando da votação no plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovada em dois turnos, seguirá para exame no Senado. 

Após intensa presença da ADEP-BA em apoio a ANADEP ao longo de toda tramitação na Comissão Especial, o texto reconhece os membros da Defensoria Pública como cargo exclusivo de Estado (v. art. 247). 

a presença da ADEP-BA em apoio a ANADEP ao longo de toda tramitação na Comissão Especial, o texto reconhece os membros da Defensoria Pública como cargo exclusivo de Estado (v. art. 247). 

(Encontro com o relator, o Deputado Arthur Maia)

(Encontro com a Deputada Alice Portugal)

De outro lado, a análise do texto permite concluir que permanece inalterada a simetria constitucional com a demais carreiras do sistema de justiça, assim como o foi quando do PL do extrateto. 

Todavia, há diversos pontos que merecem crítica e contundente ação da luta associativa perante os deputados baianos da bancada federal.

A ADEP-BA se coloca a disposição de todas as associadas e associados para eventuais esclarecimentos adicionais e registra que seguirá acompanhando o tramite da PEC 32, presencialmente, em Brasília, quando da votação no plenário da Câmara dos Deputados.

A ANADEP, por sua vez, igualmente emitiu informativo a respeito da Reforma Administrativa (clique aqui).

Por fim, é de se ressaltar que entendemos que a PEC 32 precariza o serviço público e, portanto, é prejudicial ao país, notadamente aos assistidos e assistidas da Defensoria Pública, razão pela qual a Associação de Defensoras e Defensores Públicos da Bahia mantém seu posicionamento contra a Proposta de Emenda à Constituição tal como se encontra nesse momento.

Cordialmente,

Igor Raphael de Novaes Santos
Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia 

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