https://www.adepbahia.org.br/Noticia/10181/Deputados-aprovam-pena-maior-para-homicidio-contra-membros-do-Judiciario-e-MP
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11/04/2025
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público e da magistratura, quando motivados pelo exercício da função.
Texto completo: https://www.bnews.com.br/noticias/politica/deputados-aprovam-pena-maior-para-homicidio-contra-membros-do-judiciario.html