Comunicação

Um ofício foi enviado aos 63 deputados estaduais pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA) a fim de contar com a adesão dos parlamentares ao Projeto de Lei 23.433/2019, de autoria do deputado estadual Antônio Henrique Jr. (PP). A matéria propõe a inclusão do defensor público no rol de autoridades que atestam o reconhecimento ou renovação do título de utilidade pública.

Além do documento enviado aos integrantes do Poder Legislativo Estadual, a diretoria da ADEP-BA também mantém constante diálogo com parlamentares baianos. Na última quarta-feira (14), a presidente da entidade de classe se reuniu com os deputados estaduais Fabrício Falcão (PCdoB) e Robinho (PP).

“Com a aprovação do projeto de lei, os membros da carreira de defensor público estadual poderão firmar atestados, de cunho declaratório, acerca da existência efetiva e continuada de associações civis sem fins lucrativos, na condição de autoridades constituídas, a exemplo do que já acontece com o prefeito, promotor de Justiça, delegado de Polícia e juiz de Direito”, explicou Elaina Rosas.

A proposta altera a Lei Estadual 6.670, de 21 de julho de 1994, que no inciso V do Artigo 1 da legislação estabelece requisitos para reconhecimento e revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado. 
*2% de orçamento*

A destinação de 2% de orçamento estadual à Defensoria Pública da Bahia também esteve em pauta nas reuniões com os parlamentares. A presidente Elaina Rosas explicou aos deputados que a atual destinação de 0,49% do orçamento é insuficiente para que a instituição chegar satisfatoriamente os 417 municípios e atender dignamente a população mais vulnerabilizada economicamente.

Os deputados estaduais Fabrício Falcão e Robinho receberam materiais sobre a campanha de 2% de orçamento para a Defensoria Pública Estadual e se comprometeram em abraçar a luta pela melhoria do atendimento defensorial prestado à população baiana. Em relação ao projeto de lei, os parlamentares também demonstraram apoio à iniciativa de autoria do deputado Antônio Henrique Jr.